O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário

O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o “novo” CPA, e do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, reviu, entre outros diplomas, o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento e processo tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas daqueles diplomas no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem neste domínio.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Competência dos tribunais tributários, pós-modernidade jurídica e des-jurisdicionalização

Na primeira parte, apresentaremos algumas reflexões respeitantes especificamente ao recorte jurídico actual da competência dos tribunais tributários, propondo algumas sugestões de alteração do mesmo; Na segunda parte, procuraremos averiguar em que medida a competência dos tribunais tributários pode ser afectada pelas recentes retóricas pós-modernas de desestadualização, contratualização e de resolução alternativa de litígios

A justiça tributária como obstáculo à internacionalização

Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar a internacionalização da economia, mormente do ponto de vista substantivo, tendo em presença a alta carga impositiva sob a forma de impostos, taxas ou contribuições. Não é tão frequente, contudo, analisar os mesmos problemas do ponto de vista adjectivo (“justiça tributária”), perspectivando os problemas procedimentais e processuais que para essa mesma economia podem advir, como sejam os relacionados com o fardo burocrático associado aos procedimentos ou a morosidade característica dos processos em Tribunal. É precisamente esse o propósito do presente trabalho

Método de análise do processo de mudança do modelo de gestão com foco em controle para o modelo de gestão com foco em resultados na administração pública tributária

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.A modernização da administração tributária requer uma ampla reconstrução, onde se deve abandonar práticas de gestão meramente voltadas para controle e adotar uma gestão voltada para resultado e com foco no cliente. Por sua vez, é essencial que a administração tributária se modernize, assegurando eficiência na prestação de seus serviços e efetividade nas transações com os contribuintes, garantindo o equilíbrio do sistema produtivo e, conseqüentemente, contribuindo para o desenvolvimento do país. Foram verificadas diversas iniciativas de modernização no âmbito da administração tributária, mas não se verificou, contudo, a utilização, pelos agentes de mudança, de ferramentas eficientes de monitoramento e controle da transição, capazes de garantir que os esforços despendidos resultariam em melhorias efetivas para a sociedade. O objetivo desta pesquisa é desenvolver e validar um método para analisar o processo de mudança do modelo de gestão com foco em controle para o modelo de gestão com foco em resultados, na administração tributária, considerando-se seis fatores que diferenciam estes dois modelos. O método proposto provou-se eficaz, no instante em que, a partir de sua aplicação, foi possível identificar pontos fortes e fracos da transição, fornecendo informações para que o agente de mudança pudesse fazer as devidas correções. Neste aspecto, o método proposto constitui-se em uma ferramenta gerencial que permite identificar, com alto grau de segurança, quais áreas da organização estão progredindo e qual quais apresentam resistências, transformando-se, assim, em um instrumento retro-alimentador do processo de gestão da mudança

O sigilo bancário e a atividade fiscal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO objeto da presente dissertação é o sigilo bancário, tratado sob o ponto de vista da possibilidade de acesso à administração tributária de informações resguardadas pelo segredo bancário. Pretendeu-se, no estudo, dimensionar o sigilo bancário como uma garantia constitucional à privacidade em contraposição ao interesse coletivo na obtenção de dados para uma administração tributária mais eficiente. Para isso, analisou-se o segredo bancário através da origem, função, fundamentos, embasamento legal e a posição dos tribunais sobre a matéria, visando apurar a importância do instituto como um bem jurídico

Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal

O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal

Relative efficiency within a tax administration: The effects of result improvement

Neste trabalho, aborda-se a análise da administração tributária espanhola mediante a avaliação da eficiência relativa de cada um dos escritórios territoriais que a integram, empregando, para isso, a análise envolvente de dados de forma bietápica, com uma orientação output. Neste estudo, analisaram-se 47 escritórios territoriais considerando três inputs: 1) os gastos correntes em bens e serviços; 2) o número de declarações gerenciadas pelos dois principais impostos diretos e 3) o número de efetivos que presta seus serviços. Como output, os Ingressos por Atos de Liquidação. A análise demonstra que uma atuação eficiente dos escritórios territoriais poderia ter aumentado em 21,6% os resultados da gestão dessa Administração.This paper analyses the Spanish tax administration, evaluating the relative efficiency of each of the regional offices that are its constituent parts via output-oriented two-stage data envelopment analysis. In the study, a total of 47 regional offices were analysed, considering three inputs: 1) current expenditure in goods and services; 2) number of tax returns processed in terms of the two main direct taxes; and, 3) personnel numbers. Revenue resulting from tax assessments was considered as output. The analysis shows that the efficient action of regional offices might have increased by 21.6% the results of the management of this administration.A través de este trabajo se ha abordado el análisis de la administración tributaria española mediante la evaluación de la eficiencia relativa de cada una de las oficinas territoriales que la integran, empleando para ello el análisis envolvente de datos de forma bietápica, con una orientación output. En el estudio se han analizado 47 oficinas territoriales, considerando tres inputs: 1) los gastos corrientes en bienes y servicios; 2) el número de declaraciones gestionadas por los dos principales impuestos directos; y 3) el número de efectivos que presta sus servicios. Como output los Ingresos por Actos de Liquidación. El análisis pone de manifiesto que una actuación eficiente de las oficinas territoriales podría haber incrementado un 21.6% los resultados de la gestión de esta Administración

Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado)

“Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento tributário português — a Lei Geral Tributária (LGT) — pode ou não ser considerado uma Lei com valor reforçado, apurando qual a força jurídica que pode ser imputada aos seus preceitos e procurando-se captar a sua concreta localização no quadro da construção escalonada (Stufenbau) do Ordenamento